TERMOS DE USO APP DAQUI DIGITAL
Data: 4 de Junho de 2020
Bem-vindo ao Daqui Digital
Introdução
Agradecemos por usar a plataforma do Daqui Digital e os serviços e recursos que disponibilizamos a você como parte dela (coletivamente, o "Serviço").
Nosso serviço
O Serviço permite que você realize compra de edições digitais do Jornal Daqui, leia notícias, participa da Promoção Juntou Trocou (veja o regulamento em meudaqui.com.br/promocoes), participe de enquetes, compartilhe conteúdo com a redação, envie fotos e vídeos. Sua reclamação ou flagrante pode se transformar em reportagem do nosso jornal. Você também poderá participar de Campanhas e Eventos promovidos pelo Jornal Daqui.
Seu provedor de serviços
A entidade prestadora dos serviços é a J. Câmara & Irmãos S.A., uma empresa com sede em Rua Thomas Edison, Qd. 7, Setor Serrinha, Goiânia - GO (referida como "J. Câmara & Irmãos", "nós", "nos" ou "nosso"). Nestes termos, as referências a "Afiliadas" da J. Câmara & Irmãos representam as outras empresas da J. Câmara & Irmãos.
Termos aplicáveis
Seu uso dos Serviços está sujeito a estes termos e Direitos Autorais, que podem ser atualizados periodicamente (conjuntamente, o "Contrato"). Quaisquer outros links ou referências fornecidos nestes termos são apenas para uso informativo e não fazem parte do Contrato.
Leia este Contrato com atenção e se assegure que você entende o seu conteúdo. Caso você não entenda ou não aceite alguma parte deste documento, não utilize o Serviço.
Quem pode usar o Serviço?
Restrição de idade
Você precisa ter no mínimo 18 anos de idade para usar o Serviço.
Permissão dos pais ou responsável
Se você tem menos de 18 anos, declara ter recebido a permissão dos seus pais ou do seu responsável para usar o Serviço. Peça a eles para que leiam este Contrato junto com você.
Se você é pai/mãe ou responsável legal de um usuário menor de 18 anos, ao permitir o uso do Serviço pelo seu filho, você fica sujeito aos termos deste Contrato e é responsável pelas atividades do seu filho no Daqui Digital.
Empresas
Se você estiver usando o Serviço em nome de uma empresa ou organização, você declara que tem autoridade para agir em nome dessa entidade e que ela aceitou este Contrato.
Seu Uso do Serviço
Conteúdo no serviço
O conteúdo do Serviço inclui vídeos, áudio, imagens, fotos, texto, recursos interativos, software, métricas e outros materiais, que são fornecidos por você, ou pela J. Câmara & Irmãos (coletivamente, "Conteúdo").
O Conteúdo é de responsabilidade da pessoa ou da entidade que envia o material ao Serviço. A J. Câmara & Irmãos não tem nenhuma obrigação quanto à veiculação de Conteúdo.
Contas do Daqui Digital
É necessário ter uma do Daqui Digital para usar o Serviço, como realizar compra de edições digitais do Jornal Daqui, leia notícias, participa da Promoção Juntou Trocou (veja o regulamento em meudaqui.com.br/promocoes), participe de enquetes, compartilhe conteúdo com a redação, envie fotos e vídeos. Sua reclamação ou flagrante pode se transformar em reportagem do nosso jornal. Você também poderá participar de Campanhas e Eventos promovidos pelo Jornal Daqui.
Para proteger sua Conta do Daqui Digital, mantenha a sua senha confidencial. Não compartilhe sua senha com outras pessoas nem a reutilize em aplicativos de terceiros.
Suas informações
Nossa Política de Privacidade explica como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade ao usar o Serviço.
Não compartilhamos informações pessoais com empresas, organizações ou indivíduos externos à J. Câmara & Irmãos, exceto nos casos descritos abaixo:
Com sua autorização
Compartilharemos informações pessoais fora da J. Câmara & Irmãos quando tivermos seu consentimento. Por exemplo, se você optar por divulgar sua identificação no conteúdo que você publicar.
Por motivos legais
Compartilharemos informações pessoais fora da J. Câmara & Irmãos se acreditarmos, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações sejam razoavelmente necessários para:
Cumprir qualquer legislação, regulação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
Cumprir Termos de Serviço aplicáveis, inclusive investigação de possíveis violações;
Detectar, impedir ou lidar de alguma forma com fraudes, problemas técnicos ou de segurança;
Proteger de prejuízos aos direitos, à propriedade ou à segurança da J. Câmara & Irmãos ou do público, conforme solicitado ou permitido por lei.
Se a J. Câmara & Irmãos S.A. for envolvida em uma fusão, aquisição ou venda de ativos, continuaremos a garantir a confidencialidade das suas informações pessoais e avisaremos os usuários afetados antes que as informações pessoais sejam transferidas ou submetidas a uma política de privacidade diferente.
Permissões e restrições
O acesso e o uso do Serviço são permitidos, desde que cumpra este Contrato e a legislação aplicável. As restrições a seguir são aplicáveis ao seu uso do Serviço. Não é permitido:
Acessar, reproduzir, fazer download, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alterar, modificar ou usar de outra forma qualquer parte do Serviço ou qualquer Conteúdo;
Burlar, desabilitar, fraudar ou interferir com qualquer parte do Serviço (ou tentar realizar essas ações), incluindo recursos relacionados à segurança ou que limitem o uso do Serviço ou Conteúdo;
Coletar qualquer informação que possa identificar uma pessoa (por exemplo, nomes de usuário), a menos que permitido pelo usuário em questão;
Usar o Serviço para distribuir conteúdo promocional ou comercial não solicitado ou outras solicitações indesejadas ou em massa.
Alterações no serviço
A J. Câmara & Irmãos S.A. faz alterações e aprimora o Serviço constantemente. Também podemos precisar alterar ou descontinuar o Serviço ou qualquer parte dele para fazer melhorias de desempenho ou segurança, alterar funcionalidades e recursos, fazer alterações para cumprir com a legislação ou impedir atividades ilegais ou abuso dos nossos sistemas. Essas mudanças podem afetar todos os usuários, apenas algumas pessoas ou até um único usuário. Sempre que possível, enviaremos um aviso quando descontinuarmos ou fizermos alterações significativas que impactarão o uso do Serviço. No entanto, você entende e concorda que pode ser que façamos algumas alterações sem aviso prévio, por exemplo quando precisarmos melhorar a segurança e a operacionalidade do nosso Serviço, impedir abusos ou cumprir requisitos legais.
Compras no Aplicativo
..........Compra de assinatura: A compra de uma Assinatura Digital do Jornal Daqui compreende o acesso ilimitado ao site e aplicativo do Jornal Daqui durante 60 dias corridos, exceto domingos, iniciando junto ao ciclo de cada promoção, e consequentemente ao recebimento do brinde. Regulamento especifico para a participação da promoção encontra-se em: meudaqui.com.br/promocoes.
..........Formas de pagamento: O pagamento poderá ser efetuado em cartão de crédito em até 2x. Ou boleto bancário à vista.
..........Confirmação de Pagamento: A compra por cartão de crédito será confirmada em até 2 dias úteis via e-mail. Para boleto bancário em até 5dias úteis e encaminhado a confirmação via e-mail.
..........Renovação automática: A assinatura do jornal Daqui tem validade de 60 dias corridos, exceto domingos, iniciando junto ao ciclo de cada promoção. Ela tem sua renovação automática ao término de cada campanha. Esse período é amplamente divulgado no regulamento da promoção, bem como em comunicações com o usuário no próprio aplicativo, antecipadamente. Cabe ao leitor ao término do período de sua assinatura, manifestar-se contrário à próxima renovação.
.........Cancelamento de Assinatura: O leitor poderá cancelar a assinatura por arrependimento no prazo de 7 dias a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos. Cancelamentos após o prazo de 7 dias serão aceitos mediante interrupção na prestação de serviços e devolução proporcional dos valores pagos.
Seu Conteúdo e Conduta
Upload de conteúdo
Você poderá fazer upload de Conteúdo para o Serviço. Você não poderá enviar ao Serviço qualquer Conteúdo que não esteja em conformidade com a legislação e este Contrato. Por exemplo, o material que você enviar não pode incluir propriedade intelectual de terceiros, como recursos protegidos por direitos autorais, a menos que tenha permissão dessa parte ou uma autorização legal para fazê-lo.
Direitos concedidos por você
Ao enviar Conteúdo ao Serviço, você concede à J. Câmara & Irmãos S.A. uma licença de uso, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar esse Conteúdo (incluindo para reproduzir, distribuir, preparar obras derivadas, exibir e executar) em relação ao Serviço e aos negócios da J. Câmara & Irmãos S.A. e de suas sucessoras e Afiliadas, incluindo para fins de promoção e redistribuição de parte ou de todo o Serviço.
Duração da licença
As licenças concedidas por você continuam vigentes por um período comercialmente razoável após a remoção ou exclusão do seu Conteúdo do Serviço. No entanto, você entende e concorda que a J. Câmara & Irmão S.A. pode reter, mas não exibir, distribuir ou executar cópias de servidor dos seus vídeos que foram removidos ou excluídos.
Remoção de conteúdo
É possível remover seu Conteúdo do Serviço a qualquer momento ou fazer uma cópia do material antes da exclusão. Você deve remover seu Conteúdo se não tiver mais os direitos exigidos segundo estes termos.
Remoção de conteúdo pela J. Câmara & Irmãos S.A.
Se acreditarmos que qualquer Conteúdo viole este Contrato ou pode causar danos à J. Câmara & Irmãos S.A. ou nossos usuários, podemos remover ou excluir o Conteúdo a nosso próprio critério. Enviaremos uma notificação especificando o motivo da nossa ação, exceto se acreditarmos que isso: (a) violaria a legislação ou o pedido de uma autoridade legal, ou poderia gerar responsabilidades legais para a J. Câmara & Irmãos S.A. ou nossas Afiliadas; (b) prejudicaria uma investigação ou a integridade/operação do Serviço ou (c) prejudicaria qualquer usuário, a J. Câmara & Irmãos ou nossas Afiliadas.
Proteção aos direitos autorais
Se você acredita que seus direitos autorais foram violados no Serviço, envie-nos um e-mail para
protecaodedados@meudaqui.com.br
Suspensão e rescisão de conta
Rescisão feita por você
Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento, basta fazer a desinstalação do aplicativo Daqui Digital.
Rescisões e suspensões pela J. Câmara & Irmãos por justa causa
A J. Câmara & Irmão S.A. poderá suspender ou encerrar seu acesso, sua Conta de Usuário a todo o Serviço ou parte dele se (a) você violar este Contrato de forma significativa ou repetida; (b) formos obrigados a fazê-lo para cumprir um requisito legal ou um mandado; ou (c) acreditarmos que houve uma conduta que cria (ou poderia criar) responsabilidade ou dano a qualquer usuário, a J. Câmara & Irmãos S.A. ou às nossas Afiliadas.
Sobre o software no serviço
Software disponível para download
Como o Serviço exige ou inclui um software disponível para download, como o aplicativo Daqui Digital, você concede permissão para que esse software seja atualizado automaticamente no seu dispositivo caso uma nova versão ou recurso seja disponibilizado, de acordo com as configurações do seu dispositivo, Nesse caso, a J. Câmara & Irmãos S.A. concede a você uma licença pessoal, isenta de royalties, não passível de cessão e não exclusiva para usar o software fornecido a você pela J. Câmara & Irmãos S.A. como parte do Serviço. Esta licença tem como único objetivo permitir que você use e desfrute dos benefícios do Serviço conforme fornecido pela J. Câmara & Irmãos S.A., da maneira permitida por este Contrato. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do software, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte dele, a menos que a legislação proíba essas restrições.
Outros termos legais
Exoneração de responsabilidade de garantia
EXCETO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE CONTRATO OU SE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, O SERVIÇO É PRESTADO "COMO ESTÁ", E A J. CÂMARA & IRMÃOS S.A. NÃO FAZ NENHUM COMPROMISSO OU GARANTIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A ELE, INCLUINDO SOBRE: (A) O CONTEÚDO FORNECIDO POR MEIO DO SERVIÇO; (B) OS RECURSOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO, A PRECISÃO, CONFIABILIDADE E DISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO OU A CAPACIDADE DE ATENDER SUAS NECESSIDADES; OU (C) A DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO DO CONTEÚDO ENVIADO POR VOCÊ.
Limitação de responsabilidade
EXCETO SE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A J. CÂMARA & IRMÃOS S.A , SUAS AFILIADAS, DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR LUCROS CESSANTES, RECEITAS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, FUNDOS DE COMÉRCIO OU ECONOMIAS ANTECIPADAS; PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; PERDA INDIRETA OU CONSEQUENTE; DANOS PUNITIVOS CAUSADOS POR:
ERROS, FALHAS OU IMPRECISÕES NO SERVIÇO;
LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE RESULTANTES DO SEU USO DO SERVIÇO;
QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO SERVIÇO;
QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DO SERVIÇO;
VÍRUS OU CÓDIGOS MALICIOSOS TRANSMITIDOS POR QUALQUER TERCEIRO PARA O SERVIÇO OU POR MEIO DELE;
QUALQUER CONTEÚDO ENVIADO PELA J. CÂMARA & IRMÃOS S.A. OU POR UM USUÁRIO, INCLUINDO O USO QUE VOCÊ FAZ DO CONTEÚDO; E/OU
REMOÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO.
ESTA DISPOSIÇÃO APLICA-SE A QUALQUER REIVINDICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ELA SE BASEAR EM GARANTIA, CONTRATO, REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Indenização
Na medida permitida pela legislação aplicável, você aceita proteger, indenizar e isentar de responsabilidade a J. Câmara & Irmãos S.A., suas Afiliadas, administradores, diretores, funcionários e agentes contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, passivos, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes: (i) do seu uso e acesso ao Serviço; (ii) da sua violação a qualquer termo deste Contrato; (iii) da sua violação a qualquer direito de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito autoral, de propriedade ou privacidade; ou (iv) de qualquer alegação de que seu Conteúdo tenha causado danos a um terceiro. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá a este Contrato e seu uso do Serviço.
Sobre este Contrato
Modificação deste contrato
Podemos modificar este Contrato, por exemplo, para refletir alterações no nosso Serviço ou por razões legais, regulatórias ou de segurança. A J. Câmara & Irmãos S.A. enviará uma notificação com antecedência razoável em relação a quaisquer modificações substanciais a este Contrato para que você tenha a oportunidade de revisá-las. No entanto, as alterações relacionadas a novos recursos do Serviço ou feitas por motivos legais podem entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio. As modificações neste Contrato serão aplicadas somente daquele momento em diante. Se você não concordar com os termos alterados, deixe de usar o Serviço e faça a desinstalação do aplicativo Daqui Digital.
Subsistência deste contrato
Se o seu uso do Serviço for encerrado, os seguintes termos deste Contrato continuarão sendo aplicados a você: "Outros termos legais", "Sobre este contrato" e as licenças concedidas por você continuarão conforme descrito em "Duração da licença".
Independência das disposições
Se uma disposição específica deste Contrato não for aplicável por qualquer motivo, isso não afetará os outros termos.
Ausência de renúncia
A ausência de ações imediatas por parte da J. Câmara & Irmãos S.A. no caso de uma violação deste Contrato pelo usuário não significa uma renúncia aos nossos direitos, como o direito de tomar medidas no futuro.
Interpretação
Nestes termos, "inclusive" ou "incluindo" significa "incluindo, mas sem se limitar a", e quaisquer exemplos fornecidos servem para fins ilustrativos.
Legislação vigente
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Goiânia – GO (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
Em vigor a partir de 01 de Junho de 2020.